CNJ – Remuneração dos mediadores e dos conciliadores judiciais
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Publicação Inteligência Artificial e os perigos de uma multidão invisível
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Polêmica das custas judiciais no TJ-RJ: a Lei 9.507/21 e os limites da Constituição
Polêmica das custas judiciais no TJ-RJ: a Lei 9.507/21 e os limites da Constituição Data de criação: 19/01/2022 – 13:17:00 Em que pese as críticas ao projeto de lei, o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, sancionou, em 9 de dezembro de 2021, a Lei 9.507/21, que altera e complementa a Lei 3.350/99 (que …
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Lei 14.181/21 protege superendividados de boa-fé e veda ilícitos do setor financeiro
Lei 14.181/21 protege superendividados de boa-fé e veda ilícitos do setor financeiro Por Joseane Suzart Lopes da Silva Data de criação: 02/01/2022 – 14:15:00 Há quase uma década, iniciaram-se discussões sobre o superendividamento dos consumidores que, após muitos esforços e superação de entraves, contribuíram para a atualização do microssistema consumerista através da edição da Lei …
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